HC 629285 - DECISAO

HC 629285 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser operacionalizada pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado, reduzir a pena para 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELLINGTON SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante e dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após entendimento do STF sobre hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser operacionalizada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer tráfico privilegiado, reduzir a pena para 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/06) e aplicar a causa de diminuição no grau máximo