REsp 1900483 - DECISAO

REsp 1900483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão de habeas corpus de ofício na análise do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de bis in idem e crime único que se prolongou no tempo, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso entendeu-se cabível a medida de ofício para afastar coação ilegal (art. 647 CPP).

Parties
Recorrido: Ivomar Wolff; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Habeas Corpus Ex Officio, Unificação De Penas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Único Vs Continuidade Delitiva Bis in Idem Habeas Corpus Ex Officio +2 more

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Parties

Ivomar Wolff

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações penais
  2. 2 Configuração de bis in idem por condenações repetidas por associação para o tráfico e tráfico de drogas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para afastar condenações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão de habeas corpus de ofício na análise do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de bis in idem e crime único que se prolongou no tempo, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso entendeu-se cabível a medida de ofício para afastar coação ilegal (art. 647 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.