HC 612738 - DECISAO

HC 612738 - DECISAO

O Tribunal concluiu ser desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual afastou a majoração de 1/6 e reconheceu a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade inexpressiva de drogas apreendidas e da primariedade do paciente, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Risco De Contaminação Por Covid 19 No Sistema Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Risco De Contaminação Por Covid 19 No Sistema Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes e reincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu ser desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual afastou a majoração de 1/6 e reconheceu a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade inexpressiva de drogas apreendidas e da primariedade do paciente, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Determinar regime inicial aberto