REsp 1913478 - DECISAO

REsp 1913478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena-base fixada no mínimo e de circunstâncias favoráveis (réu primário e sem antecedentes), a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos (94 eppendorfs de cocaína, 59,5g; 8 pedras de crack, 13,2g) justificam, por motivação idônea e em conformidade com precedentes, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: EDVAIR DE ARAÚJO MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Motivação Concreta Para Fixação De Regime (art. 59 Do Cp), Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDVAIR DE ARAÚJO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 33 e 44 do Código Penal
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto versus aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena-base fixada no mínimo e de circunstâncias favoráveis (réu primário e sem antecedentes), a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos (94 eppendorfs de cocaína, 59,5g; 8 pedras de crack, 13,2g) justificam, por motivação idônea e em conformidade com precedentes, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.