HC 615264 - ACORDAO

HC 615264 - ACORDAO

Tendo a instância ordinária comprovado, por provas testemunhais e registros anteriores, a dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo questão fático-probatória, não se admite reexame em sede de habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Gabriel Alves Euzebio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição Da Pena, Dedicação À Atividade Criminosa, Prova Testemunhal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição Da Pena Dedicação À Atividade Criminosa Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Alves Euzebio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova testemunhal em habeas corpus
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo

Ratio Decidendi

Tendo a instância ordinária comprovado, por provas testemunhais e registros anteriores, a dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo questão fático-probatória, não se admite reexame em sede de habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental