HC 643373 - DECISAO

HC 643373 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos fáticos adicionais (quantia em dinheiro significativa e rádio comunicador) que indicam dedicação à atividade ilícita; tais constatações são veredicto de instância soberana e o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, além de a circunstância judicial negativa justificar o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luiz Guilherme Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Luiz Guilherme Simões

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos fáticos adicionais (quantia em dinheiro significativa e rádio comunicador) que indicam dedicação à atividade ilícita; tais constatações são veredicto de instância soberana e o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, além de a circunstância judicial negativa justificar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.