HC 611665 - DECISAO

HC 611665 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (vedação jurisprudencial); subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e há circunstância judicial desfavorável e reincidência, além da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, justificando o regime fechado; o pedido relativo ao art. 103 da LEP não foi debatido na origem, razão pela qual não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MELO DRUZIAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Artigo 103 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Artigo 103 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MELO DRUZIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (vedação jurisprudencial); subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e há circunstância judicial desfavorável e reincidência, além da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, justificando o regime fechado; o pedido relativo ao art. 103 da LEP não foi debatido na origem, razão pela qual não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da presente impetração