AREsp 1756635 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.