AREsp 1760409 - ACORDAO

AREsp 1760409 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Thiago Vieira de Souza; Agravado: Matheus Felipe Miranda; Agravado: Jefferson dos Santos; Agravado: Gabriel Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thiago Vieira de Souza

Agravado

Matheus Felipe Miranda

Agravado

Jefferson dos Santos

Agravado

Gabriel Vieira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação dos agravados pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.