RHC 139021 - DECISAO

RHC 139021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, encontra amparo no art. 310 do CPP; a ausência da audiência de custódia devido a recomendações pela pandemia é mera irregularidade não capaz de macular a prisão; não houve violação do sistema acusatório nem constrangimento ilegal, sendo imprescindível a custódia provisória diante da necessidade de proteção da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/acórdão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art. 310 CPP, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio pelo Juiz após o recebimento do Auto de Prisão em Flagrante?
  2. 2 A não realização da audiência de custódia por motivo de recomendações sanitárias (COVID-19) invalida a prisão do paciente?
  3. 3 Há violação ao princípio acusatório e ao art. 311 do CPP quando a preventiva é decretada sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, encontra amparo no art. 310 do CPP; a ausência da audiência de custódia devido a recomendações pela pandemia é mera irregularidade não capaz de macular a prisão; não houve violação do sistema acusatório nem constrangimento ilegal, sendo imprescindível a custódia provisória diante da necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.