HC 624626 - ACORDAO

HC 624626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dever de reavaliar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias se encerrou com a sentença condenatória e o processamento do recurso; o decreto prisional revelou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, antecedentes criminais e fundado receio de reiteração delitiva) suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; e não se configurou excesso de prazo no julgamento da apelação diante da pena aplicada (5 anos e 7 meses), da emissão de guia de recolhimento provisória e da análise razoável dos prazos. Ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir...

Parties
Paciente / Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Periódica a Cada 90 Dias, Excesso De Prazo Recursal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Benefícios Da Execução Penal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Periódica a Cada 90 Dias Excesso De Prazo Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cessação do dever de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias após sentença condenatória e início da fase recursal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional para garantia da ordem pública
  3. 3 configuração ou não de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dever de reavaliar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias se encerrou com a sentença condenatória e o processamento do recurso; o decreto prisional revelou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, antecedentes criminais e fundado receio de reiteração delitiva) suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; e não se configurou excesso de prazo no julgamento da apelação diante da pena aplicada (5 anos e 7 meses), da emissão de guia de recolhimento provisória e da análise razoável dos prazos. Ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE ROBERTO DA SILVA