HC 643340 - DECISAO

HC 643340 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, de modo que, em atenção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação do enunciado sumular; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, de modo que, em atenção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação do enunciado sumular; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal