HC 639697 - DECISAO

HC 639697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e individualizada que justificasse o regime mais gravoso, baseando-se apenas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e na gravidade abstrata do delito; determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja aplicada a detração penal, pois nem o sentenciante nem o Tribunal de origem se manifestaram sobre o art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e individualizada que justificasse o regime mais gravoso, baseando-se apenas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e na gravidade abstrata do delito; determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja aplicada a detração penal, pois nem o sentenciante nem o Tribunal de origem se manifestaram sobre o art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1501042-13.2019.8.26.0594.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru - SP, para que aplique o instituto da detração penal em favor do acusado, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.