AREsp 1781495 - DECISAO

AREsp 1781495 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, por entender que o pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da quantidade apreendida, instrumentos apreendidos e circunstâncias das investigações), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO GOMES NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Valoração Probatória

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Parties

CESAR AUGUSTO GOMES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006) sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, por entender que o pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (valoração da quantidade apreendida, instrumentos apreendidos e circunstâncias das investigações), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.