AREsp 1787852 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (quantidade e forma de armazenamento das drogas, balanças, caderno de contabilidade, confissões, denúncias e prova de coabitação), a existência de vínculo estável e permanente configurador do art. 35 da Lei 11.343/06; essa condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a desclassificação da conduta relativa às munições demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo agravante.

Parties
Réu: HAMILTON; Réu: LEONARDO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Munição, Posse Irregular De Munição, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Munição Posse Irregular De Munição Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAMILTON

Réu

LEONARDO

Réu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de condenação por associação
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de comércio ilegal de munição para posse irregular de munição

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (quantidade e forma de armazenamento das drogas, balanças, caderno de contabilidade, confissões, denúncias e prova de coabitação), a existência de vínculo estável e permanente configurador do art. 35 da Lei 11.343/06; essa condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a desclassificação da conduta relativa às munições demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.