HC 630601 - DECISAO

HC 630601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do flagrante (quantidade e acondicionamento das drogas, valores e objetos apreendidos), exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do flagrante (quantidade e acondicionamento das drogas, valores e objetos apreendidos), exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido