HC 611607 - DECISAO

HC 611607 - DECISAO

Por falta de motivação concreta do Tribunal de origem para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa, o STJ adequou de ofício a fração para 1/6; por ter a Corte estadual imposto, de ofício, a majorante do art.40, VI, da Lei de Drogas sem pedido expresso do Parquet, tal majorante foi decotada por configurar julgamento extra petita; manteve-se a inaptidão de conceder a redutora do art.33, §4º, diante da existência de ação penal em curso que demonstra dedicação a atividade criminosa; recalculada a dosimetria com essas alterações, fixou-se nova pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por...

Parties
Paciente: JUDISON PEREIRA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e decotar majorante imposta de ofício pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Julgamento Extra Petita, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento (art.40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa
  2. 2 incidência de causa de aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006) sem pedido ministerial (possível julgamento extra petita)
  3. 3 possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Por falta de motivação concreta do Tribunal de origem para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa, o STJ adequou de ofício a fração para 1/6; por ter a Corte estadual imposto, de ofício, a majorante do art.40, VI, da Lei de Drogas sem pedido expresso do Parquet, tal majorante foi decotada por configurar julgamento extra petita; manteve-se a inaptidão de conceder a redutora do art.33, §4º, diante da existência de ação penal em curso que demonstra dedicação a atividade criminosa; recalculada a dosimetria com essas alterações, fixou-se nova pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e decotar majorante imposta de ofício pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Adequar a fração de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa para 1/6 sobre a pena-base
  • Decotar (afastar) a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006