HC 620202 - DECISAO

HC 620202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos e determinou execução provisória, circunstância que prejudica o mandamus substitutivo de recurso; além disso, eventual reexame de matéria probatória ou alegação de inocência é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON ALEX CASTRO CABRAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (relator, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EWERTON ALEX CASTRO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (relator, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que acrescenta novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos e determinou execução provisória, circunstância que prejudica o mandamus substitutivo de recurso; além disso, eventual reexame de matéria probatória ou alegação de inocência é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.