HC 605869 - DECISAO

HC 605869 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória; contudo, constatou-se ilegalidade no fundamento que justificou o regime fechado (fundamentação genérica baseada na gravidade do tipo e na hediondez), razão pela qual, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista a pena final de 5 anos e a primariedade técnica do paciente, em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal e orientação jurisprudencial sobre individualização do regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE GREGORIO LOPES; Corréu: Régis Leonardo Nascimento Batista; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo do recurso; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GREGORIO LOPES

Paciente

Régis Leonardo Nascimento Batista

Corréu

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória; contudo, constatou-se ilegalidade no fundamento que justificou o regime fechado (fundamentação genérica baseada na gravidade do tipo e na hediondez), razão pela qual, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista a pena final de 5 anos e a primariedade técnica do paciente, em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal e orientação jurisprudencial sobre individualização do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo do recurso; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal.
  • Publique-se.