HC 626182 - DECISAO

HC 626182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por estar vedado salvo flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta verificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo risco de reiteração, não sendo cabíveis medidas cautelares substitutivas no momento.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Na Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VITOR DANIEL DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Na Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por estar vedado salvo flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta verificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelo risco de reiteração, não sendo cabíveis medidas cautelares substitutivas no momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedidos de reconsideração denegados