HC 635377 - DECISAO

HC 635377 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a dosimetria, por ser juízo discricionário vinculado à prova, não pode ser reformada neste writ; ademais, o uso concomitante da quantidade para exasperar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DORALINA PALMIRA RODRIGUES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DORALINA PALMIRA RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a dosimetria, por ser juízo discricionário vinculado à prova, não pode ser reformada neste writ; ademais, o uso concomitante da quantidade para exasperar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus