HC 636161 - DECISAO

HC 636161 - DECISAO

Verificado que a pena aplicada foi de 5 anos de reclusão, com pena-base fixada no mínimo legal e sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, e tendo sido desconsiderada fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias que se limitaram à gravidade abstrata e hediondez, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em aplicação dos arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e dos enunciados jurisprudenciais do STF e STJ sobre motivação idônea para regime mais severo.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para escolha do regime prisional inicial
  2. 2 compatibilidade entre art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 e princípio da individualização da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado que a pena aplicada foi de 5 anos de reclusão, com pena-base fixada no mínimo legal e sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, e tendo sido desconsiderada fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias que se limitaram à gravidade abstrata e hediondez, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em aplicação dos arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e dos enunciados jurisprudenciais do STF e STJ sobre motivação idônea para regime mais severo.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.