HC 632394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos de outro HC (n. 629285/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ; ademais, o writ não substitui o recurso cabível, sendo admissível apenas em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada.

Parties: Paciente: WELLINGTON SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

WELLINGTON SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
3 reiteração de pedido e indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

não conheço do presente habeas corpus