AREsp 1742916 - DECISAO

AREsp 1742916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base na grande quantidade de droga apreendida (17.305 g de cocaína), o que é fundamento idôneo segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto ao redutor do art. 33, §4º, embora a apelante preencha os requisitos formais (primária, bons antecedentes, não dedicada a atividades criminosas, não integrada comprovadamente a organização), a conduta concreta (transportar droga oculta em seis bolsas) justificou a aplicação da minorante apenas na fração mínima de 1/6; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA SIMÕES DE BRITO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAMILA SIMÕES DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base pode ser fundamentada exclusivamente na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a atuação como 'mula' implica, por si só, integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base na grande quantidade de droga apreendida (17.305 g de cocaína), o que é fundamento idôneo segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto ao redutor do art. 33, §4º, embora a apelante preencha os requisitos formais (primária, bons antecedentes, não dedicada a atividades criminosas, não integrada comprovadamente a organização), a conduta concreta (transportar droga oculta em seis bolsas) justificou a aplicação da minorante apenas na fração mínima de 1/6; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial