HC 637742 - DECISAO

HC 637742 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 12kg de maconha) e do contexto fático que indicou pontos conhecidos de venda e informação prévia sobre a atividade de tráfico, restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º; assim, não há motivo para reformar o acórdão que fixou regime semiaberto e manteve a pena definitiva de 5 anos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ALVES DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade e do contexto da apreensão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 12kg de maconha) e do contexto fático que indicou pontos conhecidos de venda e informação prévia sobre a atividade de tráfico, restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º; assim, não há motivo para reformar o acórdão que fixou regime semiaberto e manteve a pena definitiva de 5 anos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.