HC 601660 - ACORDAO

HC 601660 - ACORDAO

Por caráter excepcional e diante da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará durante a vigência de liminar do STJ que havia tornado sem efeito aquele julgamento, houve efetivo prejuízo à defesa; por isso, nos termos do parecer ministerial, o agravo regimental foi provido parcialmente para determinar ao Tribunal de origem a republicação do acórdão e a abertura de prazo para recursos voluntários da defesa.

Parties
Agravante: Jefferson Lopes Custodio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente, nos termos do parecer ministerial; reconsiderada parcialmente a decisão monocrática e determinada a republicação do acórdão pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denunciação Caluniosa Tentada, Julgamento Telepresencial Por Videoconferência, Publicação De Acórdão E Prazo Recursal, Liminar E Seus Efeitos, Modulação Dos Efeitos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denunciação Caluniosa Tentada Julgamento Telepresencial Por Videoconferência Publicação De Acórdão E Prazo Recursal Liminar E Seus Efeitos +1 more

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Parties

Jefferson Lopes Custodio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 efeitos temporários da liminar em habeas corpus
  2. 2 publicação de acórdão do tribunal de origem durante vigência de liminar do STJ
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos para garantir defesa e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Por caráter excepcional e diante da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará durante a vigência de liminar do STJ que havia tornado sem efeito aquele julgamento, houve efetivo prejuízo à defesa; por isso, nos termos do parecer ministerial, o agravo regimental foi provido parcialmente para determinar ao Tribunal de origem a republicação do acórdão e a abertura de prazo para recursos voluntários da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente, nos termos do parecer ministerial; reconsiderada parcialmente a decisão monocrática e determinada a republicação do acórdão pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão monocrática.
  • Determinar à Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que republique o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0006700-44.2017.8.06.0166/50001, na sessão de 04/08/2020.