HC 635569 - DECISAO

HC 635569 - DECISAO

Verificada a primariedade e a ausência de antecedentes desabonadores do paciente, não havendo nos autos elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e não sendo expressiva a quantidade apreendida (23,48 g de maconha), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN RICADRI HONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RENAN RICADRI HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para caracterizar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e a ausência de antecedentes desabonadores do paciente, não havendo nos autos elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e não sendo expressiva a quantidade apreendida (23,48 g de maconha), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa