HC 539094 - ACORDAO

HC 539094 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentos concretos e específicos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, inclusive posição gerencial e valores movimentados), não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias de origem. Ademais, pleitos sobre a minorante do art. 33, § 4º, e sobre menor fração da causa de aumento, suscitados somente no agravo regimental, configuram inovação recursal e são inadmissíveis; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a pena-base.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 Fixação das vetoriais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentos concretos e específicos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, inclusive posição gerencial e valores movimentados), não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias de origem. Ademais, pleitos sobre a minorante do art. 33, § 4º, e sobre menor fração da causa de aumento, suscitados somente no agravo regimental, configuram inovação recursal e são inadmissíveis; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à paciente