HC 608737 - DECISAO

HC 608737 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e inexistência nos autos de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), razão pela qual a pena foi reduzida em metade, readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais para tanto.

Parties
Paciente: CLAYTON MATHIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON MATHIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, ausência de antecedentes desabonadores e inexistência nos autos de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), razão pela qual a pena foi reduzida em metade, readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais para tanto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (um meio) e readequar a sanção imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
  • Alterar o regime prisional para o aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.