AREsp 1701075 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC.

Parties
Agravante: Alexandre Manoel Henrique; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Alexandre Manoel Henrique

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do Novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.