HC 552736 - ACORDAO

HC 552736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade: a matéria relativa à idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base e à desproporcionalidade não foi debatida na instância de origem (supressão de instância), o que impede o conhecimento. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que justificam a valoração negativa; a dosimetria admite discricionariedade vinculada e não segue critério matemático; a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e a pena total superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Jéssica Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

Jéssica Carvalho dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância (matéria não debatida na instância de origem)
  2. 2 ilegalidade da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade: a matéria relativa à idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base e à desproporcionalidade não foi debatida na instância de origem (supressão de instância), o que impede o conhecimento. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que justificam a valoração negativa; a dosimetria admite discricionariedade vinculada e não segue critério matemático; a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e a pena total superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada