HC 643327 - DECISAO

HC 643327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo recursal e porque as alegações demandavam reexame factual não admitido em cognição sumária; ademais, o regime prisional foi adequadamente fundamentado pelas quantidades de drogas apreendidas e pelas circunstâncias judiciais negativas, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser decidido por supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucilene Camara da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Sucedâneo Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Regime Prisional Prisão Domiciliar Sucedâneo Recursal Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lucilene Camara da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por associação ao tráfico
  2. 2 regime prisional e fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Recomendação n. 62

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo recursal e porque as alegações demandavam reexame factual não admitido em cognição sumária; ademais, o regime prisional foi adequadamente fundamentado pelas quantidades de drogas apreendidas e pelas circunstâncias judiciais negativas, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser decidido por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.