HC 574487 - ACORDAO

HC 574487 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (inclusive por integração/chefia em organização criminosa e precedentes transitados em julgado), o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de doença grave e por indicação de que o custodiado recebe tratamento adequado na unidade prisional (situação que exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus) e não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do processo e de intercorrências atribuíveis à...

Parties
Agravante: Cristiano Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

Cristiano Lopes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 alegação de doença grave e insuficiência de atendimento médico no presídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (inclusive por integração/chefia em organização criminosa e precedentes transitados em julgado), o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de doença grave e por indicação de que o custodiado recebe tratamento adequado na unidade prisional (situação que exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus) e não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do processo e de intercorrências atribuíveis à...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a denegação da ordem de habeas corpus