HC 628800 - DECISAO

HC 628800 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da autoria e materialidade, garantia da ordem pública), o paciente permaneceu preso durante a instrução, a corte de origem adequou a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO EMANUEL MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parceiro Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GUSTAVO EMANUEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 Possibilidade de o condenado permanecer preso durante o julgamento de recursos quando permanecerou preso durante a instrução
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da autoria e materialidade, garantia da ordem pública), o paciente permaneceu preso durante a instrução, a corte de origem adequou a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.