HC 632019 - DECISAO

HC 632019 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, "j" sem comprovação de que o agente se valeu da calamidade pública, concedeu-se a ordem de ofício para excluir a agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KEVIN PAULINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KEVIN PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal pela ocorrência de estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem análise aprofundada do conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, "j" sem comprovação de que o agente se valeu da calamidade pública, concedeu-se a ordem de ofício para excluir a agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
  • Conceder, de ofício, a ordem para excluir a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.