HC 633540 - DECISAO

HC 633540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito dependeria de reexame aprofundado da prova (quantidade e natureza da droga: 1,07 kg de cocaína) e das circunstâncias que demonstram dedicação do agente ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção na estreita via do mandamus; assim, a dosimetria e o regime inicial fixados pelas instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUIZ AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUIZ AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito dependeria de reexame aprofundado da prova (quantidade e natureza da droga: 1,07 kg de cocaína) e das circunstâncias que demonstram dedicação do agente ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção na estreita via do mandamus; assim, a dosimetria e o regime inicial fixados pelas instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.