HC 643035 - DECISAO

HC 643035 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.