HC 624320 - DECISAO

HC 624320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em HC); além disso, a quantidade e as circunstâncias apuradas nas instâncias ordinárias indicam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor e estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO IRIVAN GOMES DE ALENCAR; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

PEDRO IRIVAN GOMES DE ALENCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em HC); além disso, a quantidade e as circunstâncias apuradas nas instâncias ordinárias indicam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor e estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 83/84)
  • Não conheço do habeas corpus