HC 629719 - DECISAO

HC 629719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para habeas corpus) e a não aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi fundamentada pela grande quantidade de drogas apreendidas e pela condenação por associação para o tráfico, indicativos de dedicação às atividades criminosas que obstam a benesse.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROMANHOLI PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para habeas corpus) e a não aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi fundamentada pela grande quantidade de drogas apreendidas e pela condenação por associação para o tráfico, indicativos de dedicação às atividades criminosas que obstam a benesse.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.