HC 643294 - DECISAO

HC 643294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que analisado de ofício, as instâncias ordinárias soberanamente entenderam que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHALIA DA SILV A SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NATHALIA DA SILV A SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que analisado de ofício, as instâncias ordinárias soberanamente entenderam que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.