HC 608618 - DECISAO

HC 608618 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade da droga apreendida) para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reconheceu-se o indevido bis in idem; determinou-se que a quantidade do entorpecente seja considerada em apenas uma das etapas da dosimetria e ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Nova Dosimetria)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer indevido bis in idem e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade da droga apreendida) para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reconheceu-se o indevido bis in idem; determinou-se que a quantidade do entorpecente seja considerada em apenas uma das etapas da dosimetria e ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer indevido bis in idem e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o indevido bis in idem na dosimetria da pena.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade do entorpecente em apenas uma etapa do critério trifásico.