HC 452570 - ACORDAO

HC 452570 - ACORDAO

Alegação de inépcia foi superada porque a sentença individualizou fatos e conduta e houve profundo exame probatório; não houve violação do princípio da correlação porque os autos circunstanciados integraram a denúncia e eram de conhecimento da defesa, e o juiz pode redefinir juridicamente os fatos (emendatio libelli) sem cerceamento; a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica quando há condenação pela associação (art.35), por evidenciar dedicação às atividades criminosas; reconhecida continuidade delitiva por cinco crimes, correta a aplicação da fração de 1/3; contudo, as condenações muito antigas qualificadas como maus antecedentes foram afastadas em...

Parties
Paciente: BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Continuidade Delitiva, Dosimetria, Autos Circunstanciados, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Maus Antecedentes +6 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia e sua superação após sentença condenatória
  2. 2 Suposta violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Valoração de maus antecedentes muito antigos e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Alegação de inépcia foi superada porque a sentença individualizou fatos e conduta e houve profundo exame probatório; não houve violação do princípio da correlação porque os autos circunstanciados integraram a denúncia e eram de conhecimento da defesa, e o juiz pode redefinir juridicamente os fatos (emendatio libelli) sem cerceamento; a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica quando há condenação pela associação (art.35), por evidenciar dedicação às atividades criminosas; reconhecida continuidade delitiva por cinco crimes, correta a aplicação da fração de 1/3; contudo, as condenações muito antigas qualificadas como maus antecedentes foram afastadas em...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes da primeira etapa do cálculo das reprimendas
  • Redimensionar a sanção definitiva para 13 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.997 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local