HC 577931 - DECISAO

HC 577931 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por associação por exigir reexame probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade nas frações aplicadas na dosimetria (1/5 e 1/4) por desproporcionais e procedeu-se, de ofício, ao redimensionamento da pena fixando frações de 1/6 para as circunstâncias desfavoráveis e recalculando as penas por crime e o total, sem modificar a condenação por associação.

Parties
Paciente: YURI DE CAMPOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0187004-51.2018.8.19.0001); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para redimensionar penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

YURI DE CAMPOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0187004-51.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base com base em natureza/quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites percentuais para majoração da pena por agravantes genéricas (fração superior a 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por associação por exigir reexame probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade nas frações aplicadas na dosimetria (1/5 e 1/4) por desproporcionais e procedeu-se, de ofício, ao redimensionamento da pena fixando frações de 1/6 para as circunstâncias desfavoráveis e recalculando as penas por crime e o total, sem modificar a condenação por associação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para redimensionar penas.

Orders

  • Para o crime de tráfico de drogas: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; após aumento de 1/6 em razão da reincidência, pena fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; pena definitiva: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Para o crime de associação para o tráfico: pena-base mantida em 4 anos de reclusão e 900 dias-multa; após aumento de 1/6 em razão da reincidência, pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 1.050 dias-multa; pena definitiva: 4 anos e 8 meses de reclusão e 1.050 dias-multa.