HC 627776 - DECISAO

HC 627776 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente a quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos típicos de tráfico — suficientes para justificar a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HUGO DE OLIVEIRA FRANCISCO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HUGO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base por quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a alegação demandaria reexame fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente a quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos típicos de tráfico — suficientes para justificar a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).