HC 634859 - DECISAO

HC 634859 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por impor reexame de fatos e provas e por existir óbice do Enunciado 231 quanto à redução abaixo do mínimo legal; as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, afasto a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Contudo, de ofício, considerando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais, fixou-se o regime prisional inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: IGOR LUIS CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500714-80.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

IGOR LUIS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500714-80.2020.8.26.0228)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por impor reexame de fatos e provas e por existir óbice do Enunciado 231 quanto à redução abaixo do mínimo legal; as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, afasto a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Contudo, de ofício, considerando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais, fixou-se o regime prisional inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.