HC 634513 - DECISAO

HC 634513 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo, pena definitiva de 5 anos de reclusão e quantidade de entorpecentes que não se revela por demais expressiva (90 g de cocaína e 13 g de maconha), faltou fundamentação idônea para o regime inicial fechado; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Impetrante/advogado: Lucas UgioniUrbano; Paciente: Diogo Freitas Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

Lucas UgioniUrbano

Impetrante/advogado

Diogo Freitas Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal quando a pena-base foi fixada no mínimo e a pena definitiva foi de 5 anos
  3. 3 Se a quantidade de drogas apreendidas (90 g cocaína e 13 g maconha) justificava regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo, pena definitiva de 5 anos de reclusão e quantidade de entorpecentes que não se revela por demais expressiva (90 g de cocaína e 13 g de maconha), faltou fundamentação idônea para o regime inicial fechado; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.