AREsp 1724888 - DECISAO

AREsp 1724888 - DECISAO

Havendo apenas revaloração de fatos expressamente descritos no acórdão recorrido e diante da fragilidade do conjunto probatório (pequena quantidade de droga, ausência de apetrechos de comércio e quantia ínfima apreendida), não sendo necessário revolver o conjunto probatório, a conduta foi desclassificada para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Súmula 7, Reexame De Provas, Provas Testemunhais, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Súmula 7 Reexame De Provas Provas Testemunhais +1 more

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 necessidade ou não de reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Havendo apenas revaloração de fatos expressamente descritos no acórdão recorrido e diante da fragilidade do conjunto probatório (pequena quantidade de droga, ausência de apetrechos de comércio e quantia ínfima apreendida), não sendo necessário revolver o conjunto probatório, a conduta foi desclassificada para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/06