HC 642979 - DECISAO

HC 642979 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para afastar a dupla valoração da mesma condenação transitada em julgado (bis in idem) utilizada tanto para fundamentar maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar por reincidência na segunda fase; manteve-se a condenação por tráfico e receptação por haver prova suficiente (autos de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo químico, depoimentos e apreensão de entorpecentes e mercadorias), considerou-se a quantidade de droga apreendida como suficiente para exasperar a pena-base do tráfico e readequou-se a dosimetria resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão...

Parties
Paciente: KELVIN HENRIQUE DOS SANTOS BALDUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a dupla valoração da condenação transitada em julgado e readequar a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 803 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, VI Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Majorante Art. 40, VI Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KELVIN HENRIQUE DOS SANTOS BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da mesma condenação como maus antecedentes e como agravante por reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem para afastar a dupla valoração da mesma condenação transitada em julgado (bis in idem) utilizada tanto para fundamentar maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar por reincidência na segunda fase; manteve-se a condenação por tráfico e receptação por haver prova suficiente (autos de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo químico, depoimentos e apreensão de entorpecentes e mercadorias), considerou-se a quantidade de droga apreendida como suficiente para exasperar a pena-base do tráfico e readequou-se a dosimetria resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a dupla valoração da condenação transitada em julgado e readequar a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 803 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Afastar a dupla valoração (bis in idem) da condenação transitada em julgado no cálculo da pena
  • Tornar a reprimenda final do paciente em 9 anos de reclusão e 803 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado