HC 624700 - DECISAO

HC 624700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que exige reexame fático-probatório para acolher a tese de incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; o tribunal a quo afastou a minorante por entender haver dedicação do paciente à atividade criminosa e fixou pena-base acima do mínimo legal, com pena superior a quatro anos que justifica regime fechado e inviabiliza substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS GUILHERME COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que exige reexame fático-probatório para acolher a tese de incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; o tribunal a quo afastou a minorante por entender haver dedicação do paciente à atividade criminosa e fixou pena-base acima do mínimo legal, com pena superior a quatro anos que justifica regime fechado e inviabiliza substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.