HC 643390 - DECISAO

HC 643390 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque há recurso específico previsto e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício; no mérito, o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da fração redutora em 1/2 com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas, aplicada na terceira fase da dosimetria sem ocorrência de bis in idem, sendo alteração do quantum matéria de discricionariedade que não configura flagrante ilegalidade; quanto à substituição da pena, a escolha da pena restritiva de direitos em lugar de multa foi considerada adequada, observando-se a vedação de substituição por multa quando o tipo penal já...

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR PRAZERES NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CESAR PRAZERES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da aplicação da fração de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da redução por natureza/quantidade na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido porque há recurso específico previsto e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício; no mérito, o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação da fração redutora em 1/2 com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas, aplicada na terceira fase da dosimetria sem ocorrência de bis in idem, sendo alteração do quantum matéria de discricionariedade que não configura flagrante ilegalidade; quanto à substituição da pena, a escolha da pena restritiva de direitos em lugar de multa foi considerada adequada, observando-se a vedação de substituição por multa quando o tipo penal já...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal